Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022  (artigos 12 e 13)